Feijó: MPAC ajuíza ação visando à realização de concurso para procurador municipal

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Feijó, ingressou com uma ação civil pública, com obrigações de fazer e tutela de urgência, contra o Município de Feijó, para que o ente executivo promova um concurso público para preencher o cargo de procurador municipal. O documento é assinado pela promotora de Justiça Bianca Bernardes de Moraes.
Conforme o documento, o MPAC já havia emitido uma recomendação ao prefeito de Feijó, sugerindo o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal para criar a Procuradoria-Geral do Município. A recomendação também propunha a eliminação de cargos de confiança de procuradores/assistentes jurídicos, além da interrupção de contratos com escritórios de advocacia, com o objetivo de estabelecer cargos permanentes por meio de um concurso público aberto, avaliando méritos e qualificações, incluindo o cargo de procurador municipal.
Diante da ausência de resposta favorável por parte do chefe do executivo municipal em relação à recomendação, o Ministério Público optou por ajuizar a ação civil pública.
Na ação, o MPAC solicita que seja instituído e realizado o concurso público para o cargo de procurador municipal, em um prazo máximo de 120 dias, com inclusão de previsão orçamentária para a contratação do profissional em 2024. Além disso, requer-se que o Município se abstenha de renovar o contrato com a sociedade Castro Melo Advogados. Em caso de descumprimento das medidas, é requerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil.

fonte  Agência de Notícias do MPAC